norma nº 2334/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/tax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2334 DE 2024.
ICADO NO JORNAL:
Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste
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VISTO DO DEPARTAMENTO
salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos,
=> pensionistas, empregados públicos, funções gratificadas, cargos
comissionados do Município de Novo Itacolomi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, conforme disposto no
Provimento nº 53/2205, artigo 4º, inciso I, do TCE/PR, a conceder RECOMPOSIÇÃO
E REAJUSTE SALARIAL nas tabelas de vencimentos do ano 2023, dos servidores
Públicos EFETIVOS E COMISSIONADOS desta Prefeitura: ANEXOS II, II, IV —
GOS01 (efetivos), parte integrante da Lei 031/1993, ANEXO V (magistério), parte
integrante da Lei 262/2005, ANEXO II (FG), da Lei 534/2009, ANEXO IEA (GOS02-
PJ — Procurador Juridico) Lei 1658/2018, ANEXO IV (GOS02 — M — Médicos), Lei
162/2018 e ANEXO I (cargos em comissão) da Lei 534/2009.
Art. 2º A referida recomposição e reajuste salarial será de até 12%
(doze por cento), conforme disposto no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, nos
seguintes termos:
81º - 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) a título de revisão
referente a perda inflacionária variação do IPCA- janeiro/2023 à dezembro/2023, a
partir de 1º de fevereiro de 2024;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2334 DE 2024.
ria A tu Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste
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Flan? E q salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas, empregados públicos, funções gratificadas, cargos
comissionados do Município de Novo Itacolomi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
(RNA. GANCONO A SEGUINTE LEI