norma nº 2338/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Lei nº 2338/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementação, para o fim que especifica e dá
Pe a do job "3,123 outras providências.
Em dy Jo3 2024
. OR 4 A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional Suplementação no orçamento do município de Novo Itacolomi-PR,
para o exercício financeiro de 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Novo Itacolomi-PR, para o exercício financeiro de 2024, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 17.945,97 (Dezessete mil, novecentos e
quarenta e cinco reais, noventa e sete centavos), mediante as seguintes providências:
| - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08004 INCENTIVO AO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS
08004/22.661.0028.1211 — Barracão Industrial
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 Fonte 21612 Obras e Instalações R$ 17.945,97
Artigo 3º - como recursos para abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados:
| - As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela
Lei Municipal nº. 1955 de 21/06/2021.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Muni Novo Itacolomi, aos 13
(treze) dias do mês de março de 2024.
MOACIR ANDREOLLA
PrefeitoMunicipal