| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2314 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr Lei nº 2339/2024 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 9 á pp Adicional Suplementação, para o fim que especifica e dá Ai us do Ta 1.23 outras providências. indo in Em dY 1 03 £o2% A R (8 LO A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, CS ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI NJ - DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementação no orçamento do município de Novo Itacolomi-PR, para o exercício financeiro de 2024. Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Novo Itacolomi-PR, para o exercício financeiro de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 161.765,92 (Cento e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais, noventa e dois centavos), mediante as seguintes providências: | - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 08000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08004 INCENTIVO AO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS 08004/22.661.0028.1211 — Barracão Industrial 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 Fonte 01002 Obras e Instalações R$ 161.765,92 Artigo 3º - como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, será utilizado o disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2023) anterior verificado na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 01002 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 161.765,92 Total 161.765,92 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Muni Novo Itacolomi, aos 13 JR Prefeito Municipal