norma nº 2340/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2340/2024
4 k JORNAL: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
uk mo q < Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras
E vam do 1 e J423 providências.
; » 2 A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
dd O ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
= - DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1233 — Execução/Construção/recuperação em estradas vicinais com Pavimentação com
pedra irregulares e/ou Asfáltica no Município
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 — Fonte 31881 Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado a emenda parlamentar nº 2023 TF014266 e como fonte de recursos indicamos a
Receita DE Capital — TRANSFERÊNCIA CORRENTE DA UNIÃO AOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.11.00 - Emenda Parlamentar 2023TF014266 - Fonte 3.1.881 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município ide Novo Ita
13 (treze) dia do mês de março do ano de 2024.
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MOACIR AR DREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
Olomi, aos