norma nº 2342/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2342/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que
especifica e dá outras providências.
1/93 62089 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO
30 ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
= APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
o DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 226.550,00
(Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos reais), destinados ao reforço das seguintes
dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO
06003 Divisão de Transporte Escolar
06003/12.361.0017.1235 — PAR — TERMO 201900653-4/FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06003/4490.52.00.00 — Fonte 1124 Equipamentos e Material Permanente R$ 226.550,00
TOTAL R$ 226.550,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, que tem por objeto a aquisição de Ônibus Escolar, sob o Termo 201900653-4 —
PAR/FNDE, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital — TRANSF.
REC. DA UNIÃO PARA PROGR. EDUCAÇÃO-REPASSE FUNDO A FUNDO,
conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2418.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2418.05.00.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2418.05.91.00.00.00 Fonte 1124 PAR — TERMO 201900653-4/FNDE R$ 226.550,00
TOTAL R$ 226.550,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 13 (treze) dia do mês de março do ano de 2024.
MOACIR REOLLA
Prefeito Municipal
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