norma nº 2343/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2343/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que
Aftosa, dou al 9. + 3 especifica e dá outras providências.
o AT iOS Poty A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO
-BLO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
RES APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 185.450,00
(Cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), destinados ao reforço
das seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO
06003 Divisão de Transporte Escolar
06003/12.361.0017.1235 — PAR — TERMO 201900653-4/FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06003/4490.52.00.00 — Fonte 03000 Equipamentos e Material Permanente R$ 185.450,00
TOTAL R$ 185.450,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2023)
anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores (2023) 103.698,00
VALOR TOTAL R$ 103.698,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 13 (treze) dia do mês de março do ano de 2024.
MOACI OLLA
Prefeii unicipal