norma nº 2346/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 — CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr
LEI Nº 2346/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 167.928,67 (Cento e
sessenta e sete mil, novecentos e vinte e oito'reais, sessenta e sete centavos), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13002/27.812.0028.1259 - Execução/ Construção de Quadra Poliesportiva-20.997.544-
0/SECID/PPMC
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 — Fonte 3.1.882 Obras e Instalações R$ 167.928,67
TOTAL R$ 167.928,67
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior, referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2422.99:01.00.00.00 Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades - Principal
2422.99.01.01.00.00 Receita Execução/ Construção de Quadra Poliesportiva-20.997.544-
0/SECID/PPMC | Fonte 31882 R$167.928,67
TOTAL R$167.928,67
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2024.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL