norma nº 2347/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 — CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr
LEI Nº 2347/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Ansa: Rasta Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
Pp
Em JO 103 1Ã0 2 v dá outras providências.
Foltarê Ro
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.838,36 (Oito mil,
oitocentos e trinta e oito reais, trinta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte
dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13002/27.812.0028.1231 - Reforma e Modernização do Ginásio Esportes Sebastião de
Oliveira. Convenio nº 902745/2020/CEF-ME.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 — Fonte 0.3.000 Obras e Instalações R$ 8.838,36
TOTAL R$8.838,36
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2023) anterior
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO | VALOR
03000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores (2023 8.838,36
VALOR TOTAL R$ 8.838,36
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2024.