norma nº 2356/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/tax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2.356/2024
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 2.202 de 03 de julho de 2023, que
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, as seguintes metas e prioridades.
Ação: Manutenção do Piso Paranaense de Assistência Social - PAS — Deliberação
059/2023 — CEAS/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função | |08 | E Assistência Social a
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.076 | Manutenção do Piso Paranaense de Assistência
Social - PAS — Deliberação 059/2023 — CEAS/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres) o
2024 R$ 75.000,00 | R$ 0,00
º OBJETIVO: Manutenção das Ações do Piso Paranaense de Assistência Social —
PAS — Deliberação 059/2023 — CEAS/PR.
e METAS: Manter as Ações do Programa por meio da Proteção Social Básica,
atendendo a Assistência Comunitária.
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e Fortalecimento da Atuação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente -
Deliberação Nº 084/2019 — CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e'ao
Adolescente |
Projeto/Ação 6.094 | Fortalecimento da Atuação do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente -
Deliberação Nº 084/2019 — CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) |
2024 R$ 372,39 R$ 0,00
e OBJETIVO; Incentivo Financeiro para Fortalecimento da Atuação do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 — CEDCA/PR.
e METAS; Execução das ações para Fortalecimento da Atuação do Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 — CEDCA/PR.
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e Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de
Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 — CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
| Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
| Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao
Adolescente
Projeto/Ação 6.095 | Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade
Social - Deliberação Nº 089/2019 — CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) | Valor (Recursos Ordinários - Livres) |
2024 R$ 257,27 R$ 0,00 o |
e OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 —
CEDCA/PR.
e METAS: Execução das ações para Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 —
CEDCA/PR,
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e Incentivo para Crianças e Adolescentes — Delib. 43/2021 CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função [08 Ê Assistência Social |
Subfunção | 243 Assistência a Criança e ao Adolescente |
Programa | 0014 | Programa de Assistência a Criança e ao |
Adolescente
Projeto/Ação | 6.085 | Incentivo para Crianças e Adolescentes — Delib.
43/2021 CEDCA/PR
Ano | Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) ]
2024 | R$ 10.000,00 R$ 0,00
e OBJETIVO: Incentivo para Crianças e Adolescentes — Delib. 43/2021
CEDCA/PR.
e METAS: Execução das ações de Incentivo para Crianças e Adolescentes — Delib.
43/2021 CEDCA/PR.
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AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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e Incentivo de Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del. 15/2022 - CEDI-PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.004 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Função 08 | Assistência Social E
Subfunção 241 | Assistência ao Idoso
Programa 0013 | Programa de Assistência ao Idoso
Projeto/Ação 2.044 | Incentivo de Direitos a Pessoa Idosa - SCFV -
Del. 15/2022 - CEDI-PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2024 R$ 14.495,95 R$ 0,00
e OBJETIVO: Incentivo Financeiro aos Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del.
15/2022 - CEDI-PR.
e METAS: Execução das ações de Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del. 15/2022 -
CEDI-PR.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi. aos 03
(três) dias do mês de abril de 2024.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL