norma nº 2357/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
28; Estado do Paraná
E É Exercício: 2024
Lei nº 2.357/2024
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do
Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Tica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
85.806,62 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos) .
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.003.08.243.0014.6.077. Apoio e Fortalecimento Intersetorial as Familias - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR
1- 3.3.90.30.00.00 33879 MATERIAL DE CONSUMO 22.786,62
2 - 4.4.90.52.00,00 33879 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.020,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000,0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0009.2.087. CONTRIBUIÇÃO A COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO
3-3.3.50.41.00.00 03000 CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
Total Suplementação: 85.806,62
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
servirá como recurso o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes 0.3.000 (Recursos
Ordinários Livres) e 3.3.879 (Transferências —- ECA/FMDCA), de acordo com o Artigo 43, $ 1º, 1, da Lei
Federal nº4.320/64.
Exercício: 2024
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI
do Paraná, em 03/04/2024.
ANDREOLLA
MUNICIPAL