norma nº 2361/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 —- CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr
LEI Nº 2361/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.619.500,00 (Dois
milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos reais), destinado ao reforço da seguinte
dotação;
08000 SECRETARIA MUN, DE IND., COMÉRCIO, AGROP. |! MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1260 - Execução/ Construção Estradas dos Pinheiros Pavimentação
com Pedras Irregulares/SEAB
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 Fonte 3.1.883 Obras e Instalações R$ 2.619.500,00
TOTAL R$ 2.619.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior, referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita: É
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL,
2422.99.01.00.00.00 Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades - Principal
2422.99.01.02.00.00 Receita Execução! Construção Estradas dos Pinheiros
Pavimentação com Pedras Irregulares/SEAB | Fonte 31883 R$ 2.619.500,00
TOTAL R$ 2.619.500,00
Artigo 3º - Lista Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipe de Novo
Itacolomi, aos 22 (vinte c dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
= MOACIR ,
PREFEIDO
DREOLLA
UNICIPAL