| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2337 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANA CNPJ. 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro -711 - CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr LEINº 2362/2024 NO JORNAL: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir nºg9.Y50 Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e Fester dá outras providências. Ito . , Far BA A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO IVACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O " PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.950,00 (Duzentos e sessenta um mil, novecentos e cinqiienta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECRETARIA MUN. DE IND.. COMÉRCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/20.608.0033.1260 - Execução/ Construção Estradas dos Pinheiros Pavimentação com Pedras Irregulares/SEAB DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.51.00,00 Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 261.950,00 TOTAL R$ 261.950,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso | da Lei Federal nº 4320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2023) anterior verificado na seguinte fonte: “FONTES DE RECURSO no 03000 [Recursos Ordinários (Livres) - lixercícios Anteriores (2023) VALOR TOTALRS VALOR — 261.950,00 261.950,00] Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Hacolomi. aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abrir do ano de 2024.