norma nº 2363/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2363/2024
VAL» SÚMULA: Autoriza 0 Iixecutivo Municipal a abrir
1º 9 Crédito Adicional Iispecial. para o fim que
especifica e dá outras providências.
iu + EA A CÂMARA MUNICIPAL DI NOVO
ITACOLOMI, ESTADO | DO PARANA,
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO EXECUTIVO — MUNICIPAL E EU.
PREFEITO — MUNICIPAL, — SANCIONO A
SEGUINTE LET:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00
(Duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos reais), destinado ao reforço da seguinte
dotação:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE,
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001/20.601.0009.1261 — Aquisição de Equipamentos Agricolas-Termo Contrato Repasse
942075/2023/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL,
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00-Fonte 318884 Equipamentos e Material Permanente R$ 286.500,00
TOTAL R$ 286.500,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior. que tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Agrícolas Agricola, conforme
Termo do Contrato de Repasse 942075/2023/MAPA/CAIXA, para o incentivo a área
agrícola do Município, e como fonte de recurso o excesso de arrecadação d a Receita de Capital
- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSE. DE CONVE NIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2471.99.99.0000 Fonte 31868 — Aquisição de Equipamentos Agrícola-Termo Contrato Repasse
942075/2023/MAPA/CAIXA R$ 286.500,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
Prefeito Mhnitipal