norma nº 2365/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV; 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2365/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO
aee EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LET:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.927,97
(Vinte e seis mil, novecentos c vinte e sete reais, noventa e sete centavos), destinados ao
reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3846 Indenizações e Restituições R$ 26.927,97
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2023, verificado na seguinte fonte
de recurso: E
— FONTES DE RECURSO E VALOR
3.3846 Proposta 002424/20 19/MB/CAIXA-CONSTRUÇÃO DE BARRCÃO/MAPA/CEE 26.927,97
VALOR TOTAL RS | 26.927,97
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Hacolomi, aos 22 (vinte c dois) dias do mês de abril de 2024.
MOACIR ZOLLA
PREFETT JNICIPAL