| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2343 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 71 - fonc/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 LEINº 2368/2024 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, a ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, [E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10002/15.451,0028.1263- Protocolo n. 21.371,562-3 Urbanização/Calçadas - SEDU DESPESAS DIS CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00 — Fonte 3.1. 886 Obras e Instalações R$ 800.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação. tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: 2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 2428.10.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados — Principal 2418,10.99,05.00 — Protocolo n. 21.371,562-3 Urbanização/Calçadas - SEDU-Fonte 3.1.886 R$ 800.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municípi tacolomi, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abrir do ano de 2024. Gi PREFEITO MUNICIPAL