norma nº 2369/2024

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fonc/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2369/2024
PRERITARRAO RE
DLL RES AU
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI.
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 1 EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LET:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado
ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL, DIE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1263- Protocolo n. 21,371,562-3 Urbanização/Calçadas - SEDU
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 — Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso | da
Lei Federal nº 4320/64, parte do superávit financeiro Apurado na Fonte de Recursos 03000 de
Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2023) do enceramento do SIM AM. conforme segue:
FONTES DE RECURSO —
For ECL = = | VALOR —
03000 | Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2023 | 100.000,00
VALOR TOTALRS o o 100.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Nox
(vinte e dois) dias do mês de abrir do ano de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL