norma nº 2371/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 — CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr
LEI Nº 2371/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Aaduma do Noah 9.262 Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
11aJ3/ 05 PoLS dá outras providências.
=) A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
4 ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos
e quarenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRETARIA MUN. DE IND., COMÉRCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0009.1264 — Exee./Aquisição de equipamento agrícola-protocolo 21.788.402-0
SEAB
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00 Fonte 3.1.887 Equipamentos e Material Permanente R$ 340.000,00
TOTAL R$ 340.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior, referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2422.99.01.00.00.00 Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades - Principal
2422.99.01.02.00.00 Receita Execução/ Aquisição de equipamento agrícola-protocolo
21.788.402-0/SEAB | Fonte 31887 R$ 340.000,00
TOTAL R$ 340.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2024.
MOACIR
ia PREFEITO