norma nº 2372/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 — CEP 86.895-000 Novo Itacolomi — Pr
LEI Nº 2372/2024
) SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
do Mob 9. +23 Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
alinas los PoSY dá outras providências.
EI A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
A ITACOLOMI, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.666,66 (Cinquenta e
oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais, sessenta e seis centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
08000 SECRETARIA MUN. DE IND., COMÉRCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0009.1264 — Exec./Aquisição de equipamento agrícola-protocolo 21.788.402-0
SEAB
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00 Fonte 03000 Equipamentos e Material Permanente R$ 58.666,66
TOTAL R$ 58.666,66
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2023) anterior
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores (2023) 58.666,66
VALOR TOTAL R$ 58.666,66
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2024.
MOACIR
PREFEITO MUNICIPAL