norma nº 2373/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2373/2024
: o SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Asi nad donald a +63 Crédito Adicional Especial , para o fim que especifica e
JJa 13 S 2034 dá outras providências. À
TE bean A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
A ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.250,00 (Cinquenta e dois mil,
duzentos e cingienta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06 002/12.361.0017.1265 — Protocolo 20997525-4 — SEED — - TERMO DE CONVENIO
202402033
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 — Fonte 1132 Equipamentos e Material Permanente R$ 52.250,00
TOTAL R$ 52.250,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior, referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2422.51.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
2422.51.01.00.00.00 Receita Protocolo 20997525-4 — SEED - TERMO DE CONVENIO
202402033 Fonte 1132 R$ 52.250,00
TOTAL R$ 52.250,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2024. x