norma nº 2374/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 — CEP 86.895.000
LEI Nº 2374/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial , para o fim que especifica e
Hlirdo qnd 2.37 dá outras providências.
dhad3! 05 ltotr À CÂMARA DO MUNICÍPNO DE NOVO
Vade: ITACOLOMI, ESTADO DO PARANA, APROVOU
“A O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.750,00 (Dois mil, setecentos e
cingiienta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 002/12.361.0017.1265 — Protocolo 20997525-4 — SEED — TERMO DE CONVENIO
202402033
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 — Fonte 1029 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.750,00
TOTAL R$ 2.750,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro apurado no SIM AM
do exercício de 2023, verificado nas seguintes fontes de recursos:
|
| FONTES DE RECURSO VALOR
[[1029 TDemais impostos vinculados à educação básica 2.750,00
| VALOR TOTAL R$ 2.750,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2024.