norma nº 2379/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
Lei Nº 2379/2024
4 OR
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Alado PIA Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras
providências.
A ed 1 0: S Ido
BI nm A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo — 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.266.734,66 (Tres
milhões duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis
centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
02000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02001 Executivo Municipal
02001/04.121.0002.2002 — Manutenção do Executivo Municipal
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
02001/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 95.000,00
03000 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03001 Administração Geral
03001/04.122.0003.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
03001/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 650.000,00
03001/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 140.000,00
03003 Manutenção da Divisão de Licitação
03003/04.122.0003.2004 - Manutenção da Divisão de Licitação
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
03003/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
03003/3190.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 33.000,00
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 Divisão de Tesouraria
04002/04.123.0004.2008 — Manutenção da Divisão de Tesouraria
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
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04002/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00
04002/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 13.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3390.08.00.00 — Fonte 1001 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 500,00
04003 Setor do Controle Interno
04003/04.123.0004.2062 - Manutenção do Setor de Controle Interno
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
04003/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00
04003/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 14.000,00
04004 Divisão de Receita Cadastro e Tributação
04004/04.123.0004.2006 - Manutenção da Divisão de Receita Cadastro e Tributação
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
04004/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00
04004/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 13.000,00
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0015.2068 — Manutenção da Divisão de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05002/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 146.000,00
05002/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 47.000,00
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2040 — Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 540.000,00
06002/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 106.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.08.00.00 — Fonte 1001 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 6.000,00
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06003 Divisão de Transporte Escolar
06003/12.361.0017.2043 — Manutenção do Transporte Escolar
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06003/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 430.000,00
06003/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 45.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06003/3390.08.00.00 — Fonte 1001 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 2.000,00
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001/10.122.0036.2054 — Manut. das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07001/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 55.000,00
07001/10.301.0024.2022 — Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07001/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00
07001/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 135.000,00
08000 SECRETARIA MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE
08002 Divisão da Diversificação Agropecuária
08002/20.608.0010.2014 — Manutenção das Atividades Agropecuária
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
08002/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 76.000,00
08002/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
08003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
08003/18.541.0007.2064 — Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
08003/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
08003/3190.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
08003/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
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10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.452.0028.2018 — Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10002/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 46.234,66
10002/3190.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 36.000,00
10002/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 70.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10002/3390.08.00.00 — Fonte 1001 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 500,00
10003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
10003/15.452.0029.2019 — Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10003/3191.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 105.000,00
12000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
12001 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12001/13.392.0022.2051 — Manutenção do Departamento de Cultura
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
12001/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
12001/3190.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13001/27.812.0023.2052 — Manutenção do Departamento de Esportes
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
13001/3190.11.00.00 — Fonte 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
13001/3190.13.00.00 — Fonte 1001 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
TOTAL R$3.266.734,66
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de
que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme
disciplina o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a
Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Lei nº: 2379/2024
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Parágrafo 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte 1001 = Recursos Livres
Mês/Ano | Receita Total Mês/Ano Receita Total
— jan/23 1.350.939,31 jan/24 1.470.801,99
fev/23 1.481.156,38 fev/24 1.624.153,49
mar/23 1.094.851,24 mar/24 1.180.248,31
abr/23 1.140.868,77 abr/24 1.231.749,91
mai/23 1.171.330,77 mai/24 -
jun/23 1.027.327,88 — jun/24 -
[juta 1.354.885,75 jul/24 :
ago/23 1.075.589,33 | “ago/24 -
sey23 1.091.149,16 | sey24 -
ouy23 110404509 | — outza -
noviz3 1.240.990,82 | — novizá A
dez/23 1.737.891,15 dez/24 -
Total 14.871.025,65 | Total 5.506.953,70
1 - Receita Prevista para Exercício Financeiro de 2024: R$ 12.892.387,57
2 - Arrecadação do Período de Janeiro a Abril de 2024: R$ 5.506.953,70
3 - Arrecadação do Exercício Financeiro de 2023 a saber:
a) do 1º Período de janeiro/Abril de 2023 R$ 5.067.815,70
b) do 2º Período de Maio a Dezembro de 2023 R$ 9.803.209,95
4 - Créditos Extraordinários abertos no período: R$ -
|- CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO 6:
& = 1ºPeriodode 2024 X 100 = R$ 5.506.953,70 X 100 =
1º Período de 2023 R$ 5.067.815,70
O = 108,66% -100 8,66%
Il - Arrecadação do 2º Período de 2023 X O
rs 9.803.209,95 | X | 8,66% | =| R$ 848.957,98
R$ 980320995] + [R$ ss95798 [=| R$ 1065216793
Ill - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE ARRECADAÇÃO:
1- Receita Prevista para o Exercício Financeiro de 2023: R$ 12.892.387,57
a) Arrecadação 1º Período de 2023 R$ 5.506.953,70
b) Arrecadação 2º Período de 2022, aplica a Taxa de
incremento verificada no segundo período
c) Excesso já Utilizado
$ 10.652.167,93
IV - Provável Excesso de Arrecadação: 3.266.734,06
Novo Itacolomi, 20 de Maio de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
R$ 14.871.025,65
108,66%