norma nº 2380/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2380/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
( Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
Em AI 1OS Io2y A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
BI ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
ii TU APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO
O NEBIRTAMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.733,99
(Noventa e oito mil, setecentos e trinta e três reais, noventa e nove reais), destinados ao
reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3846 Indenizações e Restituições R$ 98.733,99
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2023, verificado na seguinte fonte
de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3846 | Proposta 002424/2019/ME/CAIXA-CONSTRUÇÃO DE BARRCÃO/MAPA/CEF | 98.733,99
VALOR TOTAL R$ | 98.733,99
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.