norma nº 2381/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2381/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
NO Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
. Adu de ape n o 9. pá LO especifica e dá outras providências.
LL OS ÊgAI A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
| PRI ITACOLOMI, ESTADO DO PARANA,
A li o APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO
) AMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2,66 (Dois
reais, sessenta e seis centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3856 Indenizações e Restituições R$ 2.66
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2023, verificado na seguinte fonte
de recurso:
FONTES DE RECURSO | VALOR |
3.3856 | Proposta 003331/2020/M. DESENV. REGIONAL/CEF | 266
VALOR TOTAL R$ | 266
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município ovo
Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de Maio de 2024.