norma nº 271 - B/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 271/2005 - DRH
Lei - B
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REENQUADRAR SERVIDORES EFETIVOS NAS 
TABELAS DE VENCIMENTOS ATUAIS QUE 
ESTEJAM EM NÍVEIS ABAIXO AO DO SALÁRIO 
MÍNIMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
REENQUADRAR todos os servidores efetivos desta municipalidade que estejam em níveis 
salariais abaixo do salário mínimo vigente de acordo com o que especifica as tabelas de 
vencimentos atuais.
Art. 2º - Tal REENQUADRAMENTO, não atingira dos 
servidores em estágio probatório que continuarão nos seus níveis de vencimentos atuais por 
motivo de que após terem concluído o citado estagio os mesmos terão o seu acesso funcional 
seguindo a lei do Plano de Carreira ficando assim, portanto seus vencimentos equiparados ao dos 
servidores efetivos.
Art. 3º - O REENQUADRAMENTO, será para o nível 
equivalente ao valor de R$ 310,51 (trezentos e dez reais e cinqüenta e um centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação tendo seus efeitos retroativos à 01/09/2005, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 23 
de setembro de 2005.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal