norma nº 275/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 275/2005 - DRH
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE 
SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA 
MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
REVISÃO GERAL ANUAL na proporção de 05% (cinco por cento) sobre a tabela de vencimentos 
dos servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi, tabela esta do mês de Maio de 2004, 
parte integrante da Lei nº 031/93 de 08/11/93, com exceção da tabela dos cargos em comissão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação tendo seus efeitos retroativos à 01/09/2005, ficando assim, portanto sem efeitos a Lei 
nº 272/2005 de 23/09/2005 publicada em 24/09/2005, revogadas as disposições em contrário.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal