norma nº 277/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 277/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR 
CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, área de terras sob nº 116-
A/7-REM-A/A, com a área total de 23.802,26m2
,situados na Gleba Itacolomi, Perímetro Urbano 
da cidade de Novo Itacolomi, para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar 
Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para 
viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
PARANÁ - COHAPAR, isenta do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 
sobre a área doada, ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e 
comercialização das unidades habitacionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 17 
de outubro de 2005.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal