| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | Reconhece como órgão de utilidade pública a Associação de Câmaras Municipais de Vereadores do Vale do Ivaí - ACAVI, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 278/2005 SÚMULA: Reconhece como órgão de utilidade pública a Associação de Câmaras Municipais de Vereadores do Vale do Ivaí - ACAVI, e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Art. 1º - Fica reconhecida como órgão de utilidade pública a Associação de Câmaras Municipais de Vereadores do Vale do Ivaí - ACAVI, com sede na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, localizada na Av. Paraná nº 20, 1º andar, devidamente inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 07508900/0001-93. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, Gabinete do Prefeito, aos 24 de outubro de 2005. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal