norma nº 285/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 285/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Parcelamento de Dívida com a Companhia 
Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, 
junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, mediante assinatura de Termo de 
Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos referentes às faturas de consumo de 
energia elétrica relativas a unidades administrativas e do parcelamento relativo ao Termo de 
Reconhecimento e Parcelamento de Débito do Município de Novo Itacolomi, nos períodos a 
seguir descritos:
I- Unidades Administrativas - Fatura do mês de 11/2004 
com vencimento em 30/12/2004;
II- Parcelamento TRD-ARRRSDT/48214566 vencido em 
20/12/2004.
§ 1º - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que 
trata a presente Lei é de R$ 41.220,80 (quarenta e um mil, duzentos e vinte reais e oitenta 
centavos).
§ 1º -(Alterado pela Lei nº 299/2006) O valor do débito 
corresponde ao equivalente a R$-64.084,00 (sessenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e 
oitenta centavos).
§ 2º - A dotação orçamentária corresponde e o elemento da 
despesa serão, respectivamente, os seguintes:
0506.0412300200.003 - Pagamento da Dívida Contratada e outras dívidas.
04690.71.01.0000 - Principal da Dívida Contratual Resgatada.
§ 3º - A suplementação necessária será realizada com 
recurso oriundos da Reservas de Contingências.
§ 4º - Os débitos serão parcelados em 59 prestações 
mensais e consecutivas, com juros de até 1% (um por cento) ao mês mais INPC, pró rata, 
conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
§ 4º -(Alterado pela Lei nº 299/2006) O pagamento do 
valor total será realizado em 96 parcelas mensais, fixas e sucessivas, com o vencimento da 
primeira parcela em 07/03/2006.
§ 5º -(Acrescentado pela Lei nº 299/2006) O pagamento 
das parcelas serão efetuados através da utilização de créditos junto ao ICMS (imposto sobre 
circulação de mercadorias e serviços), cabível ao Município, cuja operacionalização caberá ao 
banco centralizador do referido imposto e responsável pela distribuição dos recursos oriundos do 
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mesmo, caso o recurso indicado não seja suficiente, o Município disponibilizará dos recursos de 
fontes livres para a devida cobertura do débito.
§ 6º -(Acrescentado pela Lei nº 299/2006) Durante o 
período de parcelamento do débito, as faturas decorrentes do fornecimento de energia elétrica 
mensal própria, serão pagas com créditos do ICMs(imposto sobre circulação de mercadorias e 
serviços) cabível ao Município, nas mesmas datas de vencimento das parcelas objeto desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
Gabinete do Prefeito, aos 09 de dezembro de 2.005.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal