norma nº 287/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 287/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com a APAE 
de Novo Itacolomi-PR, e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de 
Novo Itacolomi-Pr, para a transferência de Convênios e Recursos para a manutenção da 
Entidade.
Artigo 2º - Os recursos serão executados através de 
Subvenções Sociais do Orçamento Geral do Município referente ao exercício financeiro de 2006.
Artigo 3º - A Entidade beneficiada fica obrigada a prestar 
contas bimestralmente para a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, no mesmo dia, 
referentes aos recursos recebidos, sob pena de serem suspensos aos repasses até a prestação de 
conta do bimestre em apreço. 
Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário, entrando 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
12 (doze) dias do mês de dezembro de 2005.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal