| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2006 |
| Date | 2006-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 295 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 315/2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 298.978,24 (Duzentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte quatro centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001/041220003.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12 03001/3390.30.00.00 - Fonte 01000 Material de Consumo R$ 25.000,00 13 03001/3390.36.00.00 - Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 10.000,00 14 03001/3390.39.00.00 - Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 35.000,00 04001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 04001 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 04001/267820033.2016 - Manutenção da Divisão de Viação e Transportes DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 61 04001/3390.30.00.00 - Fonte 01000 Material de Consumo R$ 80.000,00 62 04001/3390.36.00.00 - Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 5.000,00 63 04001/3390.39.00.00 - Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 19.233,68 05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 05001 DIVISÃO DE SAÚDE 05001/10.301.0024.2022 - Manutenção da Divisão de Saúde DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 103 05001/3390.30.00.00 - Fonte 01303 Material de Consumo R$ 44.846,74 06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER 06002 DIVISÃO DE ENSINO 06002/12.361.0017.2042 – Manutenção da Divisão de Ensino 1º Grau 10% DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 133 06002/3390.30.00.00 – Fonte 01103 Material de Consumo R$ 9.000,00 06002/12.361.0017.2045 - Manutenção do Transporte Escolar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 147 06002/3390.30.00.00 - Fonte 01103 Material de Consumo R$ 13.897,82 148 06002/3390.36.00.00 - Fonte 01103 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 3.500,00 149 06002/3390.39.00.00 - Fonte 01103 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 3.500,00 06002/12.365.0018.2050 - Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 162 06002/3390.30.00.00 - Fonte 01000 Material de Consumo R$ 15.000,00 07000 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA 07001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07001/082440015.2055 - Transferência a APMIF DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200 07001/3350.43.00.00 - Fonte 01000 Subvenções Sociais R$ 35.000,00 Total R$ 298.978,24 Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, parágrafo primeiro, item II da Lei Federal nº4.320/64. Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2006. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal