norma nº 318/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 318/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
TERMO DE PARCERIA com a OSCIP -
Organização Sociedade Civil de 
Interesse Público.
O Povo do Município de Novo Itacolomi, Estado 
do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Vereadores, aprovou e Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Novo 
Itacolomi autorizado a firmar TERMO DE PARCERIA com a Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público (OSCIP), ao teor dos pareceres dos Conselhos de Políticas 
Municipais das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, 
Saneamento e Administração de projetos que se fizerem necessários, consoante a Lei 
Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, e, Decreto Federal nº 3.100 de 30 de julho 
de 1999, ficando ratificados todos os atos praticados a partir deste evento.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.006.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 04 de agosto de 2.006.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal