norma nº 322/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 322/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim 
que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001/04.122.0003.1.015 - Aquisição de Imóvel 
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
03001/4590.61.00.00-Fonte 03000 Aquisição de Imóveis R$ 80.000,00
T O T A L R$ 80.000,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 
1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício 
anterior verificado na seguinte fonte de recurso:
0 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 80.000,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial 
tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com 
o item “3” da Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de Setembro de 2006.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal