norma nº 323/2006

LEI Nº 323/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo e Legislativo 
Municipal a proceder à assinatura de con￾vênio com Instituições Financeiras pelo 
Banco Central do Brasil, para concessão 
de Empréstimos sob Folha de Pagamento, 
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - PARANÁ,
PROMULGO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Munici￾pal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco 
Central do Brasil, para concessão de Empréstimos sob consignação em Folha de Pagamento, 
aos Servidores, Funcionários, Cargos em Comissão e Vereadores, do Poder Público Munici￾pal de Novo Itacolomi.
§ 1º - As parcelas mensais não poderão exceder a 30% 
(trinta por cento) dos vencimentos, correspondentes ao salário e proventos e/ou subsídios 
mensais.
§ 2º - A consignação em folha de pagamento será pro￾cessada mediante a concessão de um código para desconto específico.
Art. 2º - Cada um dos Poderes Públicos do Município 
será responsável pelo desconto previsto nesta Lei, bem como o repasse de Instituição devida￾mente conveniada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente a Lei 
Municipal nº 260/2005 de 22 de Março de 2005.
Edifício da Câmara Municipal de Novo Itacolomi, aos 
11 de Setembro de 2006.
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Presidente