norma nº 325/2006

LEI Nº 325/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a Formação de uma Comissão 
Fiscalizadora do Legislativo Municipal, com a 
finalidade de acompanhar todos os processos 
Licitatórios do Executivo Municipal, como es￾pecifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - PARANÁ,
PROMULGO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Por ser um Poder Público Municipal, que tem 
como sua função principal, a fiscalização dos Atos do Poder Executivo fica criado uma 
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO dos Processos Licitatórios realizados pelo Poder Executi￾vo Municipal, com as seguintes atribuições:
I- A Comissão acompanhará todo o processo Licitató￾rio que o Executivo Municipal realizar;
II- A Comissão não terá direito a voto e nem a opini￾ão, sendo sua atribuição somente de fiscalizar o certame licitatório;
III- Após a realização do certame, a Comissão de Fisca￾lização acompanhará todos os outros procedimentos legais cabíveis ao processo, inclusive 
acompanhar o recebimento dos produtos ou serviços licitados.
§ 1º - Quando a Comissão de Fiscalização encontrar 
qualquer irregularidade no processo licitatório deverá de ofício, encaminhar ao Prefeito Mu￾nicipal a denúncia ou solicitar a correção do ato irregular, e se for necessário, procederá a de￾núncia no Legislativo Municipal, nos moldes estabelecidos pela Legislação pertinente.
§ 2º - Os membros da Comissão, deverão observar a Le￾gislação pertinente para procederem à denúncia.
Art. 2º - A Comissão de Fiscalização será composta por 
4 (quatro) Vereadores, indicados pelos Lideres Partidários, e nomeados pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 3º - O Presidente da Câmara, poderá regulamentar 
esta Lei, no que julgar necessário, devendo seu novo regulamento ser informado ao Prefeito 
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a nova regulamentação.
Art. 4º - Caso o Executivo Municipal impedir o transito 
da Comissão ou não informar ao Legislativo Municipal, qual o dia e horário que será realiza￾do o Processo Licitatório, será considerado como ato de improbidade administrativa, nos ter￾mos da Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Novo Itacolomi, aos 
22 dias do mês de Setembro de 2006.
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Presidente