norma nº 326/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 326/2006
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o 
período de 2006 a 2009 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Incluir na Lei 290/2005, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2006 a 2009, as 
ações abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo I integrante a esta Lei:
 Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa 
Família.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2006.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 2006 A 2009
ANEXO I - RELAÇÃO DE AÇÕES POR PROGRAMAS
ÓRGÃO EXECUTOR
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
PROGRAMA
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
AÇÕES:
- Proceder o Cadastramento das Famílias visando o ingresso no Programa Bolsa 
Família.
- Proceder a Atualização do Cadastro das Famílias visando sua permanência no 
Programa Bolsa Família.
Função 08 Assistência Social
Subfunçã
o
244 Assistência Comunitária
Program
a
001
5
Programa de Assistência Comunitária
Atividade 062 Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa 
Família.
OBJETIVOS - Acompanhar e atualizar os Cadastros das Famílias do Município 
inseridas no Programa Bolsa Família, visando sua permanência no 
Programa e também proceder o Cadastramento de novas Famílias.
METAS:
- Acompanhar e atualizar os Cadastros de 346 Famílias inseridas no Programa. 
- Efetuar o Cadastramento de 50 novas Famílias.