| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 331 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 351/2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.622,00 (Seis mil, seiscentos e vinte e dois reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.662.0036.1020 - Contrato de Repasse nº 0198861-84/2006/MDA/CAIXA DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 03007/4490.52.00.00 - Fonte 01000 Equipamentos Material Permanente R$ 6.622,00 TOTAL R$ 6.622,00 Artigo 2 - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 04002 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 04002/15.451.0028.1005 - Construção de Capela Mortuária DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 72 04002/4490.51.00.00 - Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 6.622,00 TOTAL R$ 6.622.00 Artigo 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2006. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal