norma nº 352/2006

LEI Nº 352/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação das Funções Gra￾tificadas no Quadro Permanente da Câ￾mara Municipal de Novo Itacolomi, e dá 
outras providências.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, §. 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI -
PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE”
L E I
Art. 1º - De conformidade com o Artigo 16 da Lei nº 
300/2006 de 24 de fevereiro de 2006, ficam criadas as seguintes FUNÇÕES GRATIFICADAS no 
Quadro permanente da Câmara Municipal de Novo Itacolomi.
I- As funções gratificadas no Quadro permanente se￾rão:
a) FG-10 - para exercer a função de Tesoureiro;
a) (Alterado pela Lei nº385/2007) FG-07 – Para 
exercer função de Tesoureiro;
a)(Alterado pela Lei n° 508/2008) FG-01 – Para exer￾cer função de Tesoureiro.
b) FG-19 - para exercer a função de Chefe de Ga￾binete;
c) FG-20 - para exercer a função de Chefe de Se￾tor.
Parágrafo Único - Para cada Função gratificada criada 
neste Artigo, não poderá ser superior a 01 (uma) vaga, e nenhum servidor poderá perceber 
mais que uma função.
Art. 2º - Os valores da FG, não poderão ser superior 
aos fixados pelo Executivo Municipal, e serão reajustados sempre no mesmo percentual e na 
mesma data. 
Parágrafo Único - É parte integrante desta Lei, a Ta￾bela atualizada da Função Gratificada, (anexo X da Lei 031/93 de 08/11/93), ficando assegu￾rada a sua atualização na mesma data do Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Novo Itacolomi, aos 
26 dias do mês de Outubro de 2006.
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Presidente