norma nº 355/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 355/2006
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa o Limite da 
Despesa do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município 
de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi 
PREV”, para o exercício de 2007 e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento do Instituto de Previdência 
do Município de Novo Itacolomi, para o exercício de 2007, estima a Receita em R$ 
392.600,00 (trezentos e noventa e dois mil e seiscentos reais), e fixa o limite da 
Despesa em R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), discriminados pelos anexos 
desta Lei.
Artigo 2º - As Receitas serão realizadas de 
conformidade com a legislação específica, segundo as seguintes estimativas:
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 285.500,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 107.100,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 392.600,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de acordo com 
o seguinte desdobramento:
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES R$ 19.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 287.000,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 306.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA R$ 86.600,00
TOTAL R$ 392.600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 4º - O Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, ficará autorizado a:
I- Programar a Execução da despesa em níveis 
compatíveis a sua fixação, com o fim de promover o equilíbrio Orçamentário;
II- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o 
limite de 20% (vinte por cento) no presente Orçamento, obedecendo o limite fixado 
para o Executivo Municipal, sendo executado através de decreto, de acordo com o item 
III, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, com 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, referente o 
exercício anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, através de Decreto;
IV- O Orçamento do Instituto de Previdência Social 
dos Servidores Públicos de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, será aberto 
através de Decreto do Executivo Municipal, observando os dispositivos desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data 
de 01 de Janeiro de 2007, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2006.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal