norma nº 357/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 357/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, como se 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar utilizando o excesso de arrecadação por 
fonte de recursos no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05001 DIVISÃO DE SAÚDE
05001/10.301.0024.2025 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
136.05001/3190.11.00.00 - Fonte 31740 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.600,00
TOTAL R$ 6.900,00
Artigo 2 - Como recurso para abertura do Crédito do que 
trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação na fonte de recurso abaixo 
especificado nos termos do inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, a ser 
executado mediante Decreto específico.
RECEITA
RECEITA DE CORRENTE
1721.33.02.06.00 - PAB/SUS-PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
FONTE 31312 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS R$ 6.900,00
TOTAL R$ 6.900,00
Artigo 3 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2006.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal