norma nº 33/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 033/93
SÚMULA: Altera o item IV do Artigo 4º, da Lei 
Municipal nº 002/93 de 07/01/93.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o item IV do artigo 4º, da Lei Municipal 
nº 002/93, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
IV - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o 
limite de 40% (quarenta por cento) do total do Orçamento do Município, de acordo com o
item III, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor, com efeitos retroativos a 25/10/93.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 29 dias do mês de novembro de 1993.
FLORINDO PICOLI
Prefeito Municipal