| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 340 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 360/2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.068,68 (vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER 06002 DIVISÃO DE ENSINO 06002/12.361.0017.2066 - MDE/CONVÊNIO Nº 1220060244 - TE - PNATE DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06002/3390.30.00.00 - Fonte 31121 Material de Consumo R$ 22.568,68 06002/3390.39.00.00 - Fonte 31121 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 2.500,00 TOTAL R$ 25.068,68 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, referente ao Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 1220060244-TE-PNATE, que tem por objeto repassar auxílio financeiro/ou cessão de veículo(s) ao Município, visando oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público, residente na área rural do Município, e como fonte de recursos indicamos a - Receita Corrente - Transferência de Convênios do Estado - e de suas entidades conforme segue: RECEITA RECEITA DE CORRENTE 1760.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1762.00.00.00.00 Transferências de Convênios do Estado - DF e de suas entidades 1762.02.00.00.00 Transferências de Convênios do Estado destinado a Programas de Educação 1762.02.10.00.00 Convênio para Transporte Escolar 1762.02.10.01.00 CONVÊNIO Nº 1220060244 - TE - PNATE R$ 25.068,68 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2006. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal