norma nº 368/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 368/2007-GP
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE NAS TABELAS DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
REAJUSTE SALARIAL nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos deste Município; 
ANEXOS II, III, IV, VIII, X, parte integrante da Lei 031/93 de 08/11/93 e o ANEXO V, parte 
integrante da Lei 262/2006 de 04/04/2005.
O referido reajuste será na proporção de 10,0% (Dez por 
cento) sobre as tabelas de vencimentos constantes dos anexos citados acima, tabelas estas do mês 
de Abril de 2006.
Revogado pela Lei n° 386/2007
Art. 2º - Ficam abrangidos por esta Lei os Subsídios e 
Verbas de Representação do Prefeito e Vice-Prefeito na proporção de 10,0% (Dez por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação tendo seus efeitos a partir de 01/04/2007, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4° passou a vigorar como Artigo 2º, pela Lei n° 386/2007. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
13 de Março de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal