norma nº 374/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 374/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.842,00 (Noventa e dois mil, 
oitocentos e quarenta e dois reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05001 DIVISÃO DE SAÚDE
05001/10.301.0024.1003 - CONVÊNIO Nº 4558/2005
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05001/4490.52.00.00 - Fonte 31742 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 92.842,00
TOTAL R$ 92.842,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, relativo ao Convênio nº 4558/2005, tem por objeto Aquisição de equipamentos e 
material permanente, indica como fonte de recursos a Receita de Corrente - Transferência de 
Convênios da União - e de suas entidades conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CORRENTE
2471.00.00.00.00 Transferências de Convênios
2471.01.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS
2471.01.01.00.00 Fonte 31742 CONVÊNIO Nº 4558/2005 R$ 92.842,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal