norma nº 383/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 383/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
alterações na Nomenclatura do FUNDEF 
para FUNDEB, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
efetuar as alterações nas seguintes Leis: Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual.
ONDE SE LÊ:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2041 - Manutenção do FUNDEF 40%
06002/12.361.0017.2042 - Manutenção do FUNDEF 60%
LEIA-SE:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2064 - Manutenção do FUNDEB 40%
06002/12.361.0017.2042 - Manutenção do FUNDEB 60%
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à 1º de 
janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal