norma nº 386/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 386/2007
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368/2007-GP
DE 13/03/2007, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica revogado na integra o texto contido no Artigo 
2º da Lei nº 368/2007-GP, de 13/03/07.
Art. 2º - O Artigo 4º da Lei nº 368/2007-GP passará a 
vigorar como Artigo 2º, sem qualquer alteração em seu texto, com o objetivo de corrigir a 
numeração dos artigos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
a presente Lei em vigor com seus efeitos retroativos a partir de 01/04/07.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 21 
de Maio de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal