norma nº 395/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 395/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.758,31 (Doze mil, setecentos 
e cinqüenta e oito reais, trinta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2063 - MDE/CONVÊNIO Nº 1220060244 - TE - PNATE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 33120 Material de Consumo R$ 12.534,35
06002/33.30.93.01.00 - Fonte 33120 Restituição de Convênios e Transf. do Estado R$ 223,96
TOTAL R$ 12.758,31
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na 
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
33120 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 12.758,31
VALOR TOTAL R$ 12.758,31
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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