norma nº 397/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 397/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.087,67 (Quarenta e nove mil, 
oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA
03007/20.661.0009.1005 - Contrato de Repasse nº 0185885-92/2005/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03007/4490.51.00.00 - Fonte 33741 Obras e Instalações R$ 48.750,00
03007/4420.93.01.00 - Fonte 33741 RESTIT.DE CONV. E TRANSF. DA UNIÃO R$ 337,67
TOTAL R$ 49.087,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na 
seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
33741 CONTRATO DE REPASSE Nº 0185885-92/2005/MAPA/CAIXA 49.087,67
VALOR TOTAL R$ 49.087,67
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal