norma nº 398/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 398/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.534,33 (Doze mil, quinhentos e 
trinta e quatro reais, trinta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2063 - MDE/ CONVÊNIO Nº 1220060244 - TE - PNATE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 31120 Material de Consumo R$ 10.034,33 
06002/3390.39.00.00 - Fonte 31120 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 2.500,00
TOTAL R$ 12.534,33
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, referente ao Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 1220060244-TE-PNATE, 
que tem por objeto repassar auxílio financeiro e/ou cessão de veículo(s) ao Município, visando 
oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino 
público, residente na área rural do Município, e como fonte de recursos indicamos a - Receita 
Corrente - Transferência de Convênios do Estado - e de suas entidades de acordo com o saldo a 
liberar do convênio acima citado conforme segue:
RECEITA
RECEITA CORRENTE
1760.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
1762.00.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado - DF e de suas entidades
1762.02.00.00.00 Transf. de Convênios do Estado destinados a Programas de Educação 
1762.02.10.00.00 Convênio para o Transporte Escolar
1762.02.10.01.00 CONVÊNIO Nº 1220060244 - TE - PNATE - Fonte-31120 R$ 12.534,33 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal