norma nº 364/2007

LEI Nº 364/2007
SÚMULA: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES COMO 
ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a 
conceder REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS na proporção de 16,67% (dezesseis vírgula 
sessenta e sete por cento) nos Subsídios dos Vereadores, referente à revisão concedida aos 
Servidores Públicos de Novo Itacolomi, por determinação da Lei Municipal nº 302/2006. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do reajuste estabe￾lecido pelo caput deste Artigo, tem como base o estatuído nos Artigos 29 e 29-A da Constitui￾ção Federal, e no Provimento 56/05 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - A concessão desta revisão observou os limites 
estabelecidos pela Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Constituição 
Federal, e ainda, os dispostos nos recursos existentes no Orçamento vigente para o presente 
exercício financeiro. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu￾blicação tendo seus efeitos retroativos à 01/01/2007, revogando as disposições em contrário.
Mesa Executiva em 22 de janeiro de 2007.
MESA EXECUTIVA
Claldir Ferreira de Paiva
PRESIDENTE
Dejalma dos Santos Franco
VICE-PRESIDENTE
Wilson Romualdo Lopes
1º SECRETÁRIO
Celso de Lima
2º SECRETÁRIO