norma nº 371/2007

LEI Nº 371/2007
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE NA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMO 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34 § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI -
PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Concede REAJUSTE SALARIAL na proporção de 
10% (dez por cento) na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Munici￾pal, parte integrante da Lei nº 252/2005. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os reajuste concedido através do 
Caput deste Artigo, serão aplicados nos salários a partir do mês de Abril do corrente ano. 
Art. 2º - Não será aplicado esse reajuste, nos vencimentos 
dos Cargos em Comissão, e nos subsídios dos Vereadores, conforme dispõe o provimento 
56/2005 de 10/05/2005. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran￾do a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Novo Itacolomi, aos 17 
dias do mês de Abril de 2007.
CLALDIR FERREIRA DE PAIVA
Presidente